Termos de Uso

Última atualização: 30 de julho de 2026

⚠️ Antes de publicar: rascunho técnico, escrito a partir de como o aplicativo funciona hoje. Precisa de revisão por um advogado — especialmente os itens 3, 7 e 8, que definem responsabilidade em serviços de saúde. Preencha também o que está marcado como [PREENCHER].

1. O que é o Enfermeiro em Casa

Somos uma plataforma de intermediação: colocamos em contato pessoas que precisam de cuidados de enfermagem em casa e profissionais de enfermagem com registro ativo no COREN.

O que isso significa na prática: o Enfermeiro em Casa não emprega os profissionais, não presta o serviço de enfermagem e não indica um profissional específico. Quem escolhe é você. O atendimento é um contrato direto entre o paciente e o profissional, e cada um responde pelas próprias obrigações nessa relação.

2. Quem pode usar

Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil.
Ao solicitar atendimento para outra pessoa, você declara ser o responsável ou ter autorização dela.
Para se cadastrar como profissional, é obrigatório ter registro ativo no COREN e enviar o comprovante.
Os dados informados devem ser verdadeiros. Cadastro com dados falsos é motivo de exclusão imediata.

3. Verificação dos profissionais

Antes de um perfil aparecer na busca, nossa equipe confere o número de registro no COREN informado e o documento enviado. Um perfil só fica visível depois de aprovado.

Essa conferência é uma checagem documental. Ela não é uma avaliação da qualidade técnica, da conduta ou da adequação do profissional a um caso específico, e não substitui o seu próprio julgamento na hora de escolher quem vai atender você ou sua família.

4. Pagamento do atendimento

O valor de cada atendimento é combinado diretamente entre paciente e profissional.
O pagamento acontece fora da plataforma. Não intermediamos, não retemos comissão e não processamos esse valor.
Cobranças, reembolsos e eventuais divergências sobre preço são resolvidos entre as duas partes.

5. Assinatura Premium (profissionais)

É opcional. Sem ela, o profissional continua aparecendo na busca normalmente.
Dá destaque: o perfil assinante aparece antes dos demais nos resultados e recebe um selo.
A cobrança é mensal, feita pelo Mercado Pago. O valor vigente aparece na tela do plano dentro do aplicativo.
Pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, pela conta do Mercado Pago. O destaque continua até o fim do período já pago.
A assinatura não influencia a aprovação do cadastro nem a nota das avaliações.

6. Agendamento, confirmação e cancelamento

O paciente solicita; o profissional aceita ou recusa.
Um atendimento só é marcado como concluído quando as duas partes confirmam. A avaliação só é liberada depois disso.
Qualquer uma das partes pode cancelar antes da realização. Cancelar de forma recorrente e injustificada pode levar à suspensão da conta.

7. Responsabilidades

Do profissional: manter o registro no COREN ativo, atuar dentro dos limites legais e éticos da profissão, comparecer no horário combinado e responder tecnicamente pelos cuidados que prestar.

Do paciente: informar corretamente as condições de saúde relevantes, oferecer ambiente seguro para o atendimento e tratar o profissional com respeito.

Da plataforma: manter o aplicativo no ar, verificar os registros profissionais antes da aprovação e proteger os dados conforme a Política de Privacidade.

8. Limites de responsabilidade

Como não prestamos o serviço de enfermagem, não respondemos pela qualidade, pelo resultado clínico, por atrasos, ausências ou por danos decorrentes do atendimento realizado entre as partes.

Emergências não são atendidas por aqui. Em caso de urgência, procure o SAMU (192), os bombeiros (193) ou o serviço de emergência mais próximo.

9. Avaliações

Só quem concluiu um atendimento pode avaliá-lo.
A avaliação deve refletir a experiência real. Conteúdo ofensivo, discriminatório ou falso pode ser removido.
Não removemos avaliações negativas a pedido do profissional.

10. Conduta proibida

Usar a plataforma para qualquer finalidade ilegal.
Passar-se por outra pessoa ou apresentar registro profissional que não é seu.
Assediar, ameaçar ou discriminar qualquer usuário.
Coletar dados de outros usuários para fins alheios ao atendimento.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem aviso prévio quando houver risco a outra pessoa.

11. Encerramento da conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento, pelo aplicativo (Conta e privacidade → Excluir minha conta) ou pela página enfermeiroemcasa.com.br/excluir-conta. O tratamento dos dados após a exclusão está descrito na Política de Privacidade.

12. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo antes de passarem a valer.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: Maceió/AL], sem prejuízo do direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.